Reflexión sobre la protección de datos virtuales por parte del Estado brasileño a través de las modificaciones generadas por covid-19

Reflexión sobre la protección de datos virtuales por parte del Estado brasileño a través de las modificaciones generadas por covid-19

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Rafael Menguer Bykowski dos Santos https://orcid.org/0000-0002-1453-5474

Resumen

Los cambios resultantes de la pandemia llevaron a un proceso de cambios intensos en todo el cuerpo legal brasileño. Como pandemia mundial, ha apuntalado intensas transformaciones administrativas y legislativas para las normas estatales a nivel nacional y mundial. Por lo tanto, es necesario estudiar y delimitar el problema desde el punto de vista teórico, con el objetivo de una solución adecuada a la cuestión. Desde esta perspectiva, el trabajo se basó en los cambios que se produjeron en el derecho digital, proveniente del período de calamidad pública, que se implementaron a nivel federal, estatal y municipal. En particular, la investigación tuvo como objetivo identificar y analizar las propuestas y medidas establecidas en el territorio nacional, especialmente las relacionadas con la protección de datos y la nueva Ley General de Protección de Datos de Carácter Personal, abordando sus cambios más relevantes, dentro del paradigma jurídico brasileño.

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