Reflexión sobre la protección de datos virtuales por parte del Estado brasileño a través de las modificaciones generadas por covid-19
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Resumen
Los cambios resultantes de la pandemia llevaron a un proceso de cambios intensos en todo el cuerpo legal brasileño. Como pandemia mundial, ha apuntalado intensas transformaciones administrativas y legislativas para las normas estatales a nivel nacional y mundial. Por lo tanto, es necesario estudiar y delimitar el problema desde el punto de vista teórico, con el objetivo de una solución adecuada a la cuestión. Desde esta perspectiva, el trabajo se basó en los cambios que se produjeron en el derecho digital, proveniente del período de calamidad pública, que se implementaron a nivel federal, estatal y municipal. En particular, la investigación tuvo como objetivo identificar y analizar las propuestas y medidas establecidas en el territorio nacional, especialmente las relacionadas con la protección de datos y la nueva Ley General de Protección de Datos de Carácter Personal, abordando sus cambios más relevantes, dentro del paradigma jurídico brasileño.
Citas
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"Decreto n.º 64.879 (20/3/2020) Reconhece o estado de calamidade pública, decorrente da pandemia do COVID-19, que atinge o Estado de São Paulo, e dá providências correlatas. Disponível em: https:// www.legisweb. com.br/legislacao/?id=391282. [Data de acesso em: 26/11/2020].
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