"Reflexão sobre a proteção de dados virtuais pelo Estado brasileiro devido às modificações geradas pela pandemia da covid-19"
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Abstract
As alterações decorrentes da pandemia acarretaram modificações em todo o corpo jurídico brasileiro. Sendo a pandemia de caráter global, a mesma fundamentou transformações administrativas e legislativas intensas para as normas estatais em caráter nacional e global. Dessa forma, fazem-se necessários o estudo e a delimitação do problema dentro do ponto de vista teórico, objetivando uma solução adequada para a questão. Nessa perspectiva, o trabalho baseou-se nas modificações ocorridas no Direito digital, advindas do período de calamidade pública, sendo essas concretizadas nas esferas federal, estadual e municipal. Em especial, a investigação teve como objetivos identificar e analisar as propostas e medidas estabelecidas em território nacional, principalmente aquelas referentes à proteção de dados e à nova Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, abordando suas alterações mais relevantes, dentro do paradigma jurídico brasileiro.
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