El Tribunal Constitucional Chileno y la doctrina de reformas constitucionales inconstitucionales: una doctrina inconveniente

Resumo

Este documento aborda as conseqüências da decisão da Corte Constitucional nos chamados casos Rentas Vitalicias, do ponto de vista da doutrina das reformas constitucionais inconstitucionais. Primeiramente, examina o estado da questão no dogma nacional, com contribuições do direito comparado. Em seguida, analisa o precedente do Tribunal Constitucional no caso Retiro 2, no qual, pela primeira vez no Chile, foi decidida a declaração de inconstitucionalidade de uma reforma constitucional. Em segundo lugar, o documento reconstrói o argumento da Corte no caso Rentas Vitalicias, enfocando os argumentos gerais e os relativos à competência para declarar a inaplicabilidade de um preceito legal. A partir disto, argumenta-se que a decisão da Corte tem um impacto na compreensão do sistema chileno de fontes formais, nas competências da própria Corte Constitucional, na separação de funções em matéria de reforma constitucional e no que diz respeito ao Estado de Direito em geral.